A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, por unanimidade, nesta quarta-feira (4 de agosto), o projeto de lei 551/2023, que pretende transformar imóveis desocupados no Centro de BH em moradias populares. O texto, enviado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), foi aprovado por 40 votos favoráveis. Apenas o vereador Célio Frois (PV) não votou. 

A proposta tramita na Câmara há um ano e chegou a ser incluída na pauta de votações em outras oportunidades, mas acabou não sendo votada.
 
O PL altera regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações e de projetos no hipercentro, além de propor incentivo fiscal para fortalecer a construção civil na região.

Nesta quarta-feira, o texto recebeu emendas do vereador Pedro Patrus (PT) e do presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (MDB). Entre as alterações propostas por Gabriel está a isenção de IPTU por até três anos para os imóveis aprovados no retrofit, enquanto o projeto original, enviado pela prefeitura, previa redução de 50% da alíquota.

Outra emenda proposta pelo presidente da Casa prevê aumentar o limite de varandas, por exemplo, e dispensa os empreendimentos de cumprir o número mínimo de vagas de estacionamento e de carga e descarga em prédios submetidos ao retrofit.

Mais emendas

Já o vereador Pedro Patrus sugeriu incluir no PL a obrigatoriedade dos empreendimentos de fomentar a produção de moradias sustentáveis e inclusivas, que garantam o aos diversos grupos sociais, inclusive, moradores em situação de rua.

O vereador também acrescentou a possibilidade de o Executivo prever, em regulamento, benefícios e incentivos adicionais a empreendimentos situados no centro, que sejam voltados à habitação popular para famílias com até três salários mínimos e produção de moradia de interesse social.

Mais projetos

Durante a sessão na Câmara, também foi aprovado, em segundo turno, o PL 660/2023, que altera as regras de outorga onerosa na capital. Os vereadores do PT, PSOL e Rede tentaram obstruir a pauta e evitar a votação sob o argumento de que haveria prejuízos à arrecadação do município para construção de moradias sociais.

O texto aprovado tem como base a Lei 11.513/2023, de autoria da prefeitura, e altera as regras de cálculo da outorga onerosa, que autoriza construções acima do limite estabelecido pelo plano diretor mediante pagamento ao município. Houve desgaste entre os vereadores durante a votação, mas a aprovação ocorreu por 31x9.

O vereador Pedro Patrus (PT) foi um dos votos contrários. Ele argumentou que o texto vai retirar recursos do Fundo de Habitação Popular de Belo Horizonte. O cálculo, segundo ele, é de que anualmente cerca de R$ 180 milhões deixaram de ser aplicados às moradias sociais. 

“É um absurdo, uma tentativa de mudar o Plano Diretor e privilegiar os grandes construtores de Belo Horizonte. O Plano Diretor foi aprovado em conferência municipal por essa casa e não pode ser mudado, mas está sendo retalhado pelo poder Executivo e pelos consultores da cidade”, argumentou.

Favorável ao texto, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) refutou a justificativa de que seriam retirados recursos da habitação popular. “É um argumento apelativo. A outorga não foi retirada, as regras não foram mudadas, ela foi prorrogada e agora estamos criando normas transitórias para colocar todo empreendedor na mesma situação”, justificou Altoé.